Termos e Condições para Vendas no Marketplace da Lual Artes

1. Definições

• • Marketplace Lual Artes: Plataforma digital que permite a comercialização de produtos por terceiros, funcionando como um ambiente virtual de intermediação entre os fornecedores e consumidores finais.
  • Fornecedor: Pessoa física ou jurídica cadastrada para vender produtos no Marketplace da Lual Artes, responsável pela gestão de sua conta e pela comercialização dos produtos.
  • Administrador: Lual Artes, responsável pela gestão da plataforma, definição das políticas comerciais, suporte aos fornecedores e garantia do cumprimento das normas vigentes.

2. Aceitação dos Termos

Ao se cadastrar como fornecedor, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos e Condições, que regulam a utilização da plataforma e as responsabilidades de cada parte. A Lual Artes reserva-se o direito de alterar este documento a qualquer momento, mediante aviso prévio por meio da plataforma.

3. Cadastro e Elegibilidade

3.1 – O fornecedor deve ser:

I. Pessoa física maior de 18 anos, com CPF válido; OU

II. Pessoa jurídica com CNPJ válido, sendo obrigatória a indicação de um representante legal ou mandatário com poderes específicos para operar na plataforma. Esse representante poderá ser sócio, administrador ou procurador devidamente constituído, conforme contrato social, estatuto ou procuração válida.

a) O representante PJ indicado deve possuir poderes administrativos e financeiros suficientes para:

• • • Celebrar contratos em nome da empresa;
    • Emitir documentos fiscais;
    • Receber valores e realizar movimentações financeiras relacionadas às operações na plataforma.

3.2 – É obrigatório fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo dados de contato e informações cadastrais. O fornecedor é responsável por manter essas informações sempre atualizadas para garantir comunicação eficaz.
3.3 – O fornecedor é responsável pelo uso exclusivo e seguro do login e senha de sua conta, devendo zelar pela confidencialidade desses dados para evitar acessos não autorizados.
3.4 – A Lual Artes poderá solicitar documentos comprobatórios (como contrato social, estatuto, procuração, documentos de identidade) para validar a elegibilidade do fornecedor.
3.5 – A Lual Artes poderá recusar ou cancelar cadastros que não atendam aos critérios exigidos, que apresentem informações incorretas ou fraudulentas, ou que não estejam em conformidade com a legislação vigente.
3.6 – O tratamento dos dados pessoais fornecidos será realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), garantindo a proteção, finalidade adequada e direitos dos titulares.

4. Comissões e Taxas

• As comissões aplicadas seguirão variações conforme a categoria do produto ou, na ausência de categoria específica, conforme a categoria principal atribuída.
• Para consulta detalhada das taxas e comissões vigentes, o fornecedor deverá acessar a tabela disponível em https://lualartes.com.br/taxasecomissoes_marketplace .
• A comissão administrativa será retida por venda realizada, conforme tabela vigente.
• A taxa de envio e os impostos incidentes sobre as vendas serão destinados ao fornecedor, que será o responsável pela declaração fiscal conforme a legislação tributária brasileira, especialmente a Lei nº 8.846/1994 e demais normas aplicáveis.
• O fornecedor é responsável pelo cumprimento dos prazos de envio estabelecidos, garantindo a entrega dos produtos conforme acordado com o cliente.
• O valor mínimo para saque será de R$ 30,00, podendo ser alterado pela plataforma mediante aviso prévio.

5. Responsabilidades do Fornecedor

• Garantir a veracidade e a atualização das informações dos produtos cadastrados, incluindo descrições, preços e imagens.
• Cumprir rigorosamente os prazos de envio e manter comunicação clara e eficiente com os clientes.
• Atualizar o status dos pedidos conforme o andamento da transação para garantir transparência e controle.
• Respeitar as políticas de categoria e não publicar produtos proibidos ou fora das diretrizes da Lual Artes.
• Manter atualizados os dados de contato e informações cadastrais para assegurar a comunicação e o suporte adequados.

6. Direitos da Lual Artes

• Alterar comissões, taxas e políticas mediante aviso prévio.
• Suspender ou cancelar contas que violem os termos ou apresentem condutas fraudulentas.
• Controlar a exibição de produtos e funcionalidades como o botão “Adicionar ao carrinho”.

7. Propriedade Intelectual

• O fornecedor é responsável por garantir que os produtos não infrinjam direitos autorais, marcas registradas ou patentes.
• A Lual Artes poderá remover conteúdos que violem direitos de terceiros.

8. Política de Pagamentos

• Os repasses serão realizados conforme cronograma definido pela Lual Artes, após dedução das comissões e taxas aplicáveis.
• O valor mínimo para saque será de R$ 30,00.

9. Privacidade e Proteção de Dados

• O fornecedor deve respeitar a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018) no tratamento de informações dos clientes.
• A Lual Artes compromete-se a proteger os dados dos fornecedores conforme sua política de privacidade.

10. Rescisão e Encerramento

• O fornecedor pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento.
• A Lual Artes poderá encerrar o vínculo unilateralmente em caso de descumprimento dos termos.

11. Disposições Gerais

• Este contrato é regido pelas leis brasileiras, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e demais legislações aplicáveis.
• Eventuais conflitos serão resolvidos no foro da comarca de Juiz de Fora/MG.

Última atualização: 26 de fevereiro de 2026